Tive a conta da minha empresa bloqueada pela Justiça: o que fazer?

Resposta direta: se a conta da sua empresa foi bloqueada pela Justiça, o bloqueio veio de uma ordem judicial transmitida pelo SISBAJUD, quase sempre dentro de uma execução movida por um banco ou outro credor. Você tem 5 dias úteis, contados da intimação, para pedir o desbloqueio provando impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, do CPC). Agir rápido, com advogado especializado, é o que decide se o dinheiro volta.

Por que a conta da empresa foi bloqueada?

O bloqueio não é decisão do banco. É uma ordem do juiz, enviada eletronicamente ao Banco Central pelo SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), que atinge em tempo real todas as contas e aplicações da empresa. Por determinação legal, isso acontece sem aviso prévio — a empresa só descobre quando o dinheiro já está indisponível (art. 854 do CPC).

Na prática, isso costuma ocorrer em três cenários: execução de dívida bancária (CCB, empréstimo, cheque especial, cartão PJ), cumprimento de sentença de um processo perdido, ou execução fiscal de tributos.

O que é a “teimosinha” e por que o bloqueio se repete

Desde 2021 o SISBAJUD permite a reiteração automática da ordem de bloqueio por até 30 dias — a chamada “teimosinha”. Cada valor que entra na conta é bloqueado automaticamente, sem novo despacho do juiz. Em maio de 2026, o STJ fixou tese no Tema 1.325 admitindo essa reiteração automática também nas execuções fiscais, o que tornou a ferramenta ainda mais usada contra empresas. Por isso, abrir outra conta ou “esperar passar” não resolve: o sistema alcança qualquer instituição financeira.

O que fazer, passo a passo

1. Não faça transferências apressadas. Tentar “salvar” o que sobrou movimentando valores depois do bloqueio pode ser interpretado como fraude à execução e piora a situação processual da empresa.
2. Identifique o processo. O banco informa qual juízo ordenou o bloqueio. Com o número do processo, o advogado acessa os autos e descobre quem cobra, quanto e por quê.
3. Conte o prazo. Da intimação do bloqueio, correm 5 dias úteis para a manifestação do art. 854, § 3º, do CPC — é nela que se alega impenhorabilidade ou excesso de bloqueio.
4. Reúna provas da essencialidade do dinheiro. Extratos, folha de pagamento, compromissos com fornecedores e tributos a vencer. Para pessoa jurídica, os tribunais exigem prova robusta e individualizada de que o valor bloqueado é capital de giro essencial à continuidade da atividade — alegação genérica não basta.
5. Avalie a defesa de fundo. Além do desbloqueio, muitas vezes cabe discutir a própria dívida: juros acima da taxa média do BACEN, anatocismo, tarifas e seguros embutidos. Embargos à execução ou ação revisional podem reduzir o valor cobrado e abrir caminho para um acordo viável.

Quais valores podem ser liberados

Capital de giro essencial

O juiz pode liberar valores indispensáveis ao funcionamento da empresa — pagamento de funcionários, fornecedores e tributos — com base na preservação da empresa e na execução pelo meio menos gravoso (art. 805 do CPC). É a principal tese para pessoa jurídica, mas depende de documentação bem montada.

Excesso de bloqueio

É comum o SISBAJUD bloquear o mesmo valor em várias contas ao mesmo tempo, somando muito mais que a dívida. O excesso deve ser liberado de imediato.

Conta pessoal do sócio ou avalista: até 40 salários mínimos

Se o bloqueio também atingiu a conta de pessoa física do sócio, avalista ou fiador, vale a proteção do Tema 1.285 do STJ: até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) são impenhoráveis, estejam em poupança, conta corrente ou aplicação financeira. Essa proteção é da pessoa natural, não da empresa — mas em execuções bancárias o sócio garantidor é cobrado junto com frequência.

Substituição da garantia

Em muitos casos é possível substituir o dinheiro bloqueado por seguro garantia judicial ou fiança bancária, liberando o caixa enquanto a dívida é discutida.

Erros que custam caro

• Deixar passar o prazo de 5 dias sem manifestação técnica;
• Transferir valores ou usar contas de terceiros (“conta laranja”) após o bloqueio;
• Negociar com o banco sob pressão, sem revisar a dívida — é comum assinar confissão de dívida com os mesmos juros abusivos que geraram o problema;
• Tratar o bloqueio como problema isolado, ignorando que a execução continua e pode avançar sobre faturamento, veículos e imóveis.

Quando procurar um advogado especializado

Imediatamente. O prazo é curto, a prova de essencialidade do capital de giro é técnica e a oportunidade de discutir a dívida (juros, encargos, garantias) costuma ser maior nesse momento do que depois da penhora consolidada. A ESC Advocacia é especializada em direito bancário empresarial — defesa de empresários endividados contra instituições financeiras — e atende empresas em todo o Brasil, de forma totalmente digital.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora para desbloquear a conta da empresa?

Depende do juízo. Com a manifestação do art. 854 do CPC bem instruída, há decisões em poucos dias; casos que exigem perícia ou recurso levam semanas. O que mais acelera é a qualidade da prova de impenhorabilidade ou excesso.

O bloqueio pode pegar o dinheiro que entrar depois?

Sim. Com a “teimosinha” ativa, novos créditos são bloqueados automaticamente por até 30 dias, podendo ser renovada a pedido do credor. Por isso a resposta processual rápida é essencial.

Bloquearam mais do que eu devo. E agora?

O excesso de bloqueio deve ser cancelado pelo juiz. Isso acontece com frequência quando a ordem atinge várias contas simultaneamente. A manifestação dos 5 dias é o instrumento para corrigir.

Podem bloquear a conta da empresa por dívida pessoal do sócio (ou o contrário)?

Em regra, não — a personalidade jurídica separa os patrimônios. Mas há exceções: desconsideração da personalidade jurídica, aval ou fiança assinados pelo sócio (muito comuns em contratos bancários PJ) e confusão patrimonial.

A empresa endividada pode continuar operando com a conta bloqueada?

Pode, e deve se organizar para isso enquanto a defesa corre: o bloqueio atinge valores, não a atividade. A estratégia jurídica correta busca liberar o essencial para a operação e, em paralelo, redimensionar a dívida.

Vale a pena renegociar com o banco depois do bloqueio?

Só depois de revisar o contrato. Boa parte das dívidas bancárias empresariais contém juros acima da média de mercado, capitalização irregular e vendas casadas. Renegociar sem revisar costuma transformar dívida impagável em dívida impagável parcelada.

Teve a conta da sua empresa bloqueada? Fale com a equipe da ESC Advocacia pelo WhatsApp (11) 97409-9703 para uma análise do seu caso. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).