Como a Lei do Superendividamento pode Salvar sua Vida Financeira

Se você é Servidor Público e tem mais da metade da sua renda comprometida com dívidas, precisa conhecer a Lei do Superendividamento, que traz a possibilidade de você recuperar o alívio financeiro que merece, através de uma negociação justa pra você!

A seguir, explicamos o passo a passo de como uma Ação de Repactuação de Dívidas funciona:

1. Análise da Situação Financeira

Antes de iniciar qualquer ação judicial, precisamos fazer uma avaliação completa de sua situação financeira, levantando todas as dívidas (comerciais, bancárias, serviços etc.), rendimentos mensais, e despesas essenciais. A ideia é entender o quanto realmente pode ser destinado para o pagamento de dívidas sem comprometer o sustento familiar.

Nós entregamos esse diagnóstico logo após ter acesso ao seu contracheque/holerite/folha de pagamento, pra que você consiga entender com clareza sua vida financeira. Esse é um exemplo de análise exclusiva que fazemos:

2.Reunião de Alinhamento

Após a elaboração da análise exclusiva, fazemos uma reunião de alinhamento, para entender com mais detalhes a origem dos gastos de consumo, apresentar o escritório, o fundamento do processo e definir quais são os próximos passos para prosseguir com a Ação de Repactuação de Dívidas!

3. Coleta de Documentos

Para termos um processo com grandes chances de êxito, precisamos trazer todas as provas e demonstrativos da situação de superendividamento e fazemos isso através de um acompanhamento direto, inclusive intermediando o contato direto com os bancos!

4. Ação de Repactuação de Dívidas

Com todos os documentos e planilhas de cálculos em mãos, o próximo passo é ingressar com a ação de repactuação de dívidas. O objetivo dessa ação é solicitar ao juiz a revisão e repactuação das condições de pagamento das dívidas, com base na capacidade real do devedor. A ação deve conter:

• Lista de todas as dívidas;
• Comprovantes de renda e despesas;
• Proposta de plano de pagamento adequado à situação financeira do consumidor.
  

5. Liminar de Limitação dos Descontos

Através de todos os fundamentos apresentados no processo, nós apresentamos um pedido de liminar, para que o Juiz obrigue os bancos a limitarem os descontos no salário do servidor público em até 30% da renda, para que se consiga um alívio financeiro, trazendo a possibilidade de se restabelecer financeiramente. Esse é um trecho de decisão liminar que determinou a limitação dos descontos:

6. Audiência de Conciliação

Após a ação ser ajuizada, o juiz marcará uma audiência de conciliação entre o devedor e os credores. Essa audiência é uma oportunidade para que as partes tentem chegar a um acordo sobre o pagamento das dívidas. Caso o acordo seja alcançado, o juiz homologará o plano de pagamento.

7. Elaboração do Plano de Pagamento

Se não houver acordo na audiência, o juiz pode elaborar um plano de pagamento com base nas propostas apresentadas e na capacidade de pagamento do devedor. Esse plano deverá garantir que o consumidor pague as dívidas sem comprometer suas necessidades básicas.

8. Cumprimento do Plano

Após a homologação do plano pelo juiz, o devedor deve cumprir rigorosamente o que foi acordado. O não cumprimento pode acarretar em multas ou até a perda dos benefícios concedidos na repactuação.

Conclusão

A ação de repactuação de dívidas é uma ferramenta poderosa para consumidores superendividados, proporcionando um recomeço financeiro com base em um plano de pagamento justo. Contar com o auxílio de um advogado especializado é fundamental para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que o processo ocorra da forma mais eficiente possível.

Precisa de ajuda com suas dívidas? Entre em contato com um advogado especializado e saiba como podemos recuperar o alívio financeiro que você merece!